Categoria: Crédito de ICMS

Autor:Fios e Cabos Engenharia

Mais um Cliente usufruindo dos benefícios legais

Agora foi a vez do nosso cliente Industria Química DIPIL de Massaranduba que, com o laudo de crédito de ICMS passou a ter os benefícios legais.

Diante da necessidade, que todas as empresas estão passando, para ajustar os custos de produção e eliminar desperdícios a empresa lançou mão do beneficio, previsto em lei, de ajustar o critério de rateio do crédito de ICMS relativo a energia elétrica de acordo com o percentual de energia elétrica destinado exclusivamente a produção.

Após o laudo a empresa passou a se creditar com um valor superior ao mínimo permitido pela legislação (80%) do crédito de ICMS relativo a energia elétrica.

Agradecemos a diretoria da empresa por acreditar no nosso serviço.

Autor:Fios e Cabos Engenharia

Laudos para Crédito ICMS

Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000 e sucessivos atos complementares.

Desta forma, a utilização do crédito de ICMS restringe-se a 3 hipóteses:

  • Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  • Quando consumida no processo de industrialização;
  • Quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo constantemente postergada e atualmente a previsão é a de que seja possível a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determina a Lei Complementar 138/2010.

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização.

É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

autoria: Reinaldo Lunnelli

Verifique com sua contabilidade quantos % do valor relativo ao ICMS da energia elétrica estão sendo creditos.

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